Processo 0800790-44.2025.8.15.0401
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Processo número - 0800790-44.2025.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] D E C I S Ã O Vistos, etc. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, estabelecendo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Jud
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