Processo 0800791-34.2025.8.12.0006

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial apenas para o fim de condenar o Município de Camapuã ao pagamento ao autor, a título de indenização (conversão em pecúnia), de duas licenças-prêmios não usufruídas e não utilizadas em sua ap

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