Processo 0800791-43.2026.8.15.0191
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800791-43.2026.8.15.0191 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JOILMA DE SOUZA RAMOS FAGUNDES em face do MUNICÍPIO DE CUBATI/PB. Narra a autora que, em 16 de julho de 2024, o Município de Cubati lançou o Edital de Concurso Público nº 001/2024, ofertando vagas para diversos setores da administração municipal, dentre elas
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