Processo 0800791-51.2025.8.15.7701
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800791-51.2025.8.15.7701 Origem: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Apelante: Estado da Paraíba (por sua procuradoria) Apelado: José Plínio Barreto Neves (assistido pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE OCTREOTIDA 30MG. TUMOR NEU
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