Processo 0800792-12.2023.8.18.0074

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões e-mail: - Fone: ( ) Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800792-12.2023.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] AUTOR: JOSINEIDE CAMPOS BARBOSA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de multa/recuperação de consumo c/c indenização por danos morais e obrigação de fazer ajuizada por JOSINEIDE CAMPOS BARBOSA em desfavor de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora afirma ser titular da Unidade Consumidora nº 2357020, localizada no Município de Simões/PI. Aduz que, no início do mês de fevereiro de 2023, prepostos da concessionária requerida teriam realizado inspeção em seu imóvel, oportunidade em que apontaram suposta irregularidade na medição de energia elétrica. Sustenta, entretanto, que o procedimento teria sido unilateral, sem sua participação efetiva, sem observância do contraditório e sem notificação formal prévia acerca da cobrança posteriormente lançada. Relata que, em 05/06/2023, teria sido surpreendida com a interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua residência e, ao comparecer ao atendimento da requerida, tomou conhecimento da existência de cobrança no valor de R$ 3.428,18, com vencimento em 10/05/2023, decorrente de suposta recuperação de consumo. Acrescenta que o débito incluiria o valor de R$ 149,07 a título de custo administrativo de inspeção e R$ 590,24 referentes a ICMS sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, rubricas que reputa indevidas. Ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a concessão de tutela de urgência para determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica da Unidade Consumidora nº 2357020 e impedir a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito em razão do débito discutido, bem como, no mérito, a declaração de inexigibilidade/anulação da cobrança, a manutenção da obrigação de fazer e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00, ou outro valor a ser arbitrado pelo Juízo. Por meio da decisão de ID 42098784, foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora e deferida parcialmente a tutela provisória, determinando-se à requerida que restabelecesse imediatamente o fornecimento de energia elétrica da Unidade Consumidora nº 2357020, em razão da dívida pretérita questionada, bem como que se abstivesse de inscrever o nome da autora em órgãos de proteção ao crédito em decorrência do débito discutido, ou promovesse sua exclusão no prazo fixado, caso já realizada a inscrição. A requerida apresentou documentos de cumprimento da obrigação de fazer, informando a adoção de providências para religação da unidade consumidora, bloqueio específico do débito e não inscrição da autora em cadastros restritivos de crédito. Citada, a requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade do procedimento administrativo, afirmando que a inspeção realizada na Unidade Consumidora nº 2357020 constatou “derivação antes da medição”, apta a ocasionar faturamento a menor da energia consumida. Alegou que a fiscalização foi acompanhada pelo Sr. Valdemar José de Oliveira, esposo da titular da unidade consumidora, que teria recebido cópia do Termo…

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