Processo 0800792-59.2026.8.12.0046

Intimação das partes da Sentença retro: " Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente

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