Processo 0800793-39.2024.8.15.0981
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Órgão Especial Gabinete Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL Nº 0800793-39.2024.8.15.0981 RECORRENTE: Caik Ramos Gervásio da Costa ADVOGADOS: Gabriel Toledo de Farias — OAB/PB 25.065; e José Murilo Freire Duarte Júnior — OAB/PB 15.713 RECORRIDO: Ministério Público do Estado da Paraíba Vistos etc. CAIK RAMOS GERVÁSIO DA COSTA, já qualificado nos autos, interpôs RECURSO ESPECIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdão
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