Processo 0800793-49.2025.8.15.2001
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA DESPACHO PROCESSO Nº 0800793-49.2025.8.15.2001 Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora noticiou a adesão ao Programa de Regularização Incentivada de Débitos Fiscais (REFIS 2025), instituído pela Lei Estadual nº 13.824/2
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