Processo 0800793-96.2025.8.15.0401
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Processo número - 0800793-96.2025.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito] D E C I S Ã O Vistos, etc. Dou prosseguimento ao feito. O novo Código de Processo Civil acaba por incentivar o equivocado costume de deferimento indiscriminado da gratuidade de justiça, em desacordo com o prescrito pelo Constituinte Originário. É importante lembrar que, segundo a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insu
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