Processo 0800794-12.2026.8.15.0251

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora, regularmente intimada, juntou aos autos os documentos comprobatórios da sua isenção do IR. À luz da documentação apresentada, concluo que, embora o pagamento das custa

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