Processo 0800794-15.2026.8.15.0541
TJPB • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800794-15.2026.8.15.0541 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inadimplemento] AUTOR: GERACAO Y DE RESENDE COMERCIO LTDA REU: MUNICIPIO DE POCINHOS DECISÃO Vistos, etc. É cediço que a Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, regulamentou os “Juizados Especiais da Fazenda Pública”, deixando claro no § 4º do seu art. 2º que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absolut
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