Processo 0800794-58.2026.8.12.0004
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
III DISPOSITIVO Ante o exposto: a) rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa; b) rejeito a alegação de inexigibilidade do título judicial; c) indefiro o pedido de suspensão do processo em razão do Tema nº 1.355 do Supremo Tribunal Federal; e d) com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Inez Garcia Mendes de Souza em face do Estado De Mato Grosso do Sul, para: d.1) reconhecer o direito da autora ao recebimento das
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