Processo 0800794-75.2025.8.14.0121
TJPA • Apelação Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N. 0800794-75.2025.8.14.0121. COMARCA: SANTA LUZIA DO PARÁ. APELANTE: GERSON LIMA PAIXÃO. ADVOGADO: ANTÔNIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA – OAB-MA 22.950-A. APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA OAB/BA 12.407-A. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA
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