Processo 0800794-89.2026.8.12.0026

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

I - Considerando o requerimento formulado na petição inicial e o disposto no art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro, por ora, o recolhimento das custas processuais para o final do processo, sem prejuízo de ulterior deliberação acerca da responsabilidade pelo respectivo pagamento, conforme o resultado da demanda. II - O art. 3º, § 2º do CPC dispõe que o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos". A prática revela que a grande maioria dos processos envo

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.