Processo 0800795-41.2025.8.15.0571
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800795-41.2025.8.15.0571 [Tarifas, Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: EDNALVA FERNANDES DE OLIVEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS E JUROS DE CHEQUE ESPECIAL. UTILIZAÇÃO EFETIVA DE LIMITES DE CRÉDITO PELO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO AO EN
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