Processo 0800796-42.2024.8.14.0004
TJPA • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800796-42.2024.8.14.0004 APELANTE: FILOMENO BRITO DO AMARAL, MUNICIPIO DE ALMEIRIM APELADO: MUNICIPIO DE ALMEIRIM, ESTADO DO PARÁ, FILOMENO BRITO DO AMARAL RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REVISÃO DO VALOR DA MULTA
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