Processo 0800796-44.2025.8.15.0371

Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800796-44.2025.8.15.0371 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Autor(a): LUIZ GOMES Ré(u): BANCO BMG SA e outros (3) DECISÃO Vistos. O promovente, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais em face das instituições financeiras demandadas, alegando a inexistência de contratação e a abusividade de descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimos consignados e de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) No início do processamento, este Juízo proferiu decisão recebendo a petição inicial, deferindo a gratuidade judiciária, determinando a inversão do ônus da prova com fundamento nas normas de proteção ao consumidor e ordenando que os réus apresentassem os contratos discutidos na lide, conforme se extrai do provimento de ID 109487770 . Regularmente citados, os réus apresentaram suas respectivas peças de defesa. Posteriormente, em atenção ao princípio da cooperação e visando o saneamento e organização do processo, foi proferido despacho de intimação determinando que as partes especificassem de forma clara, direta e motivada as provas que pretendiam produzir na fase de instrução, conforme ID 155120721 . Em resposta, a parte autora manifestou-se por meio da petição de ID 156823979, requerendo a produção de prova documental, a concessão de prova pericial contábil para verificação da evolução do débito e dos encargos contratuais, bem como a produção de prova testemunhal e a tomada de depoimento pessoal dos réus . Por sua vez, o réu Banco Itaú Consignado S.A. peticionou sob o ID 156559534, defendendo a regularidade do mútuo e a comprovação da liberação do crédito. Pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento para tomada do depoimento pessoal do promovente, requerendo alternativamente a intimação deste para apresentar extratos bancários de sua conta corrente referentes aos meses de fevereiro de 2019 e agosto de 2020, ou a expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. para confirmação do crédito das transferências eletrônicas . O réu Banco BMG S.A., por meio da petição de ID 156713050, também requereu a juntada e acolhimento das provas documentais já produzidas, além da designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal do promovente, a ser realizada preferencialmente de forma virtual . Os autos vieram conclusos para saneamento e organização do processo. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E SANEAMENTO Cumpre, inicialmente, analisar a pertinência das questões processuais pendentes suscitadas pelas partes e promover a regularização necessária do feito, nos termos do artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange à regularização do polo passivo, a instituição financeira demandada, Banco Itaú Unibanco S.A. demonstrou em sua contestação que a relação jurídica material discutida nos autos vincula-se especificamente à pessoa jurídica do Banco Itaú Consignado S.A. . Trata-se de sociedades integrantes do mesmo conglomerado financeiro, restando evidente que a retificação do polo passivo atende aos princípios da precisão e da cooperação processual. Desse modo, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas e considerando a manifestação expressa da própria parte requerida, determino a retificação do polo passivo da lide para que passe a constar,…

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