Processo 0800796-70.2026.8.15.0351
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800796-70.2026.8.15.0351 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por A. E. F. Q., menor impúbere, representado por sua genitora, A. F. D. O., em face do Município de Mari . O autor, nascido em treze de outubro de dois mil e vinte e cinco , foi diagnosticado com Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV), sob o CID T78.1, conforme laudo e receituários anexa
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