Processo 0800796-85.2025.8.20.5130
TJRN • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0800796-85.2025.8.20.5130 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELINEIDE SANTOS DO NASCIMENTO DEFENSORIA (POLO ATIVO): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO ELINEIDE SANTOS DO NASCIMENTO ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutel
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