Processo 0800796-96.2026.8.12.0046

INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 88-91, NOS SEGUINTES TERMOS: Assim, analisando os elementos comprobatórios existente nos autos nessa fase inicial, por ora, nos termos do art. 4º da Lei n. 5.478/68, fixo os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo mensal, que deverão ser depositados em conta bancária e vencíveis no dia 10 de cada mês e o custeio de 50% (cinquenta por cento) de eventuais despesas médicas e com medicamentos. No mais: 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da jus

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.