Processo 0800797-10.2024.8.10.0078
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0800797-10.2024.8.10.0078 Sessão Virtual : 2 a 9.6.2026 Agravante : Município de Buriti Bravo/MA Procurador : Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa Agravada : Márcia Fernanda Oliveira Advogado : Lynarck Dassaev Rodrigues Soares (OAB/MA 21.595) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLI
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