Processo 0800797-51.2019.8.10.0024
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 24/03/2026 a 31/03/2026. Apelação Cível nº 0800797-51.2019.8.10.0024 Apelante: Luiz Lopes de Araújo Advogado: Ricardo Ilton Correia dos Santos – OAB/PI nº 3.047 Apelada: Poligonal Iluminação LTDA Advogado: Nilton Vieira Cardoso – OAB/SP nº 199.071 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Órgão julgador colegiado: Quinta Câmara de Direito Privado EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.
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