Processo 0800797-63.2025.8.10.0146
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0800797-63.2025.8.10.0146 Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogados: Roberto Dórea Pessoa – OAB/MA n° 29.016-A Embargada: Maria do Rosário Araújo Fulgêncio Advogados: Gabriel dos Santos Gobbo – OAB/MA n° 20.560; Luciele Mariel Franco OAB/MA n° 23.019 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMB
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