Processo 0800797-96.2022.8.10.0072
TJMA • Procedimento Comum Cível
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Processo nº 0800797-96.2022.8.10.0072. SENTENÇA O ESTADO DO MARANHÃO ajuizou ação ordinária de ressarcimento de recursos públicos em face de RAIMUNDO NONATO E SILVA, sustentando, em síntese, irregularidades na aplicação de verbas transferidas ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Barão de Grajaú/MA, por meio da Portaria nº 429/2010, e postulando a condenação do réu ao ressarcimento do valor de R$ 658.809,60, bem como a decretação da indisponibilidade de bens. Juntou documentos. Contestação
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