Processo 0800798-34.2025.8.15.0041
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800798-34.2025.8.15.0041 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: GILMAR VIRGINIO DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO E EXCESSO DE PRAZO NA
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