Processo 0800798-65.2025.8.10.0108
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800798-65.2025.8.10.0108 - PJE. APELANTE: RISANDREY COSTA PESTANA. ADVOGADO: MARIO ANGELO SERRA CUTRIM (OAB/AM 14.242). APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB/PE 21.449). PROC. JUSTIÇA: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR
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