Processo 0800798-71.2023.8.20.5115
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800798-71.2023.8.20.5115 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CARAÚBAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS RECORRIDO: A. D. D. M. S. ADVOGADA: SANDY CRISTIANE DE MELO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que acolheu preliminar de nulidade da sentença
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