Processo 0800799-11.2026.8.19.0061
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 5º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo:0800799-11.2026.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO BRAGANCA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e pedido de tutela de urgência proposta por ROBERTO BRAGANCA SILVA contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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