Processo 0800799-88.2021.8.14.0040
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0800799-88.2021.8.14.0040 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: ENIXON PAULO GONÇALVES NOGUEIRA REPRESENTANTE: ALEXANDRO FERREIR DE ALENCAR (OAB/PA 16436) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (Id. Num. 33936670), interposto com fundamento no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra decisão monocrática (Id num.33549951) proferida pelo Desembarga
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