Processo 0800800-32.2026.8.12.0015
TJMS • Inventário
Partes do processo (3)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Defiro o inventário e nomeio inventariante o requerente, que deverá prestar compromisso em 05(cinco) dias, nos termos do ar. 617, parágrafo único, do NCPC e apresentar as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes (art. 620, NCPC). No mesmo prazo, deverá juntar aos autos certidão do Registro Central de Testamento On-line (RCTO), comprovando a inexistência de testamento pelo de cujus, nos termos do Provimento CNJ nº 56/2018. Após a apresentação das primeiras declarações, citem-se os h
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