Processo 0800801-38.2024.8.10.0081
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800801-38.2024.8.10.0081 APELANTE: RONALDO COELHO DE SOUSA CARVALHO ADVOGADO: IRLAN DA SILVA SOUSA (OAB/MA 17.808) APELADO: MUNICÍPIO DE CAROLINA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAROLINA RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. TEMA 551 DO STF. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO
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