Processo 0800801-59.2022.8.10.0032

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PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO-MA. END: Ma 034, Avenida José Silva S/n, Bairro Olho D'aguinha Cep: 65.620-000 Ofício Requisitório nº. 101/2026 PROCESSO Nº. 0800801-59.2022.8.10.0032 CREDOR: FRANCISCA DE ALMEIDA CARVALHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX DEVEDOR: MUNICIPIO DE COELHO NETO - CNPJ nº. 05.281.738/0001-98 Valor requisitado: R$ 4.570,07 (quatro mil, quinhentos e setenta reais e sete centavos) Assunto: Pagamento da Requisição de Pequeno Valor Senhor (a) Requisito a Vossa Excelência o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, do valor de atualizado de R$ 4.570,07 (quatro mil, quinhentos e setenta reais e sete centavos), de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 35, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem, segundo as informações abaixo: Outrossim, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Atenciosamente, A - IDENTIFICAÇÃO 1) Credor(a): FRANCISCA DE ALMEIDA CARVALHO CPF: XXX.XXX.XXX-XX Data do nascimento: 13/04/1959 Idade: 67 anos Portador de doença grave: não Valor: R$ 4.570,07 (quatro mil, quinhentos e setenta reais e sete centavos) 2) Advogados: DAYANA SELES DE SOUZA - PI13989-A, CPF: XXX.XXX.XXX-XX E JARDEL SELES DE SOUZA - MA15850, CPF: XXX.XXX.XXX-XX Execução Autônoma? SIM 3) Devedor: MUNICIPIO DE COELHO NETO CPF/CNPJ: 05.281.738/0001-98 B – ESPÉCIE DE REQUISIÇÃO ( ) Precatório (X) Requisição de Pequeno Valor C – NATUREZA DA OBRIGAÇÃO A QUE SE REFERE O OFÍCIO REQUISITÓRIO ALIMENTAR COMUM (X) Salários, Vencimentos, Proventos, Pensões. ( ) Não-Alimentar ( ) Benefícios Previdenciários e Indenizações. ( ) Desapropriações – Único Imóvel Residencial do Credor (Art. 78, § 3º, ADCT). ( ) Desapropriações - Demais D- DATAS DE REFERÊNCIA 1) Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 07/04/2022 2) Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: 13/05/2026 3) Data-base para efeito de atualização monetária: 30/12/2018 Coelho Neto-MA, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026. Francisco Crisanto de Moura Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

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