Processo 0800801-64.2025.8.20.5112
TJRN • Remessa Necessária Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0800801-64.2025.8.20.5112 Polo ativo NILZA DE BARROS FREITAS Advogado(s): NILZA BENICIA DE FREITAS NOBRE Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO DO PACIENTE. PLEITO DE FORNECIMENTO DO
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