Processo 0800803-54.2026.8.10.0140
TJMA • Tutela Antecipada Antecedente
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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO Processo: 0800803-54.2026.8.10.0140 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Autor(a): ITALO CAMILO VIEIRA CENTENO Investigado: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, ajuizada por ÍTALO CAMILO VIEIRA CENTENO em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., qualificados nos autos. Narra o requerente, em síntese, ser titular da U
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