Processo 0800803-90.2024.8.15.0041
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800803-90.2024.8.15.0041 [Promoção / Ascensão] AUTOR: OSVALDO RODRIGUES PINTO REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR ESTADUAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO ÀS GRADUAÇÕES DE 1º SARGENTO E SUBTENENTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL. PROMOÇÃO A 1º SARGENTO. COMPROVA
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