Processo 0800804-06.2024.8.20.5160
TJRN • Apelação Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800804-06.2024.8.20.5160 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo JOSE VALNEI DA COSTA Advogado(s): JULIA MARIA ALVES DE AZEVEDO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E ENQUADRAMENTO APÓS ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ap
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