Processo 0800804-10.2025.8.14.0125

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Processo 0800804-10.2025.8.14.0125 Autor Paulo Sousa da Silva Reclamado PAGSEGURO INTERNET LTDA Fundamento ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência SENTEÇA I. Relatório Dispensado o relatório, conforme discricionariedade prevista no artigo 38, da Lei n. 9099/95. II. Fundamentação Preliminar Quanto a falta de comprovante de endereço em nome do autor, tem-se a dizer que o consumidor pode atestar seu endereço como de fato fez, na forma da Lei n° 7.115/83, sendo incabível requerer restrição ao acesso à Justiça. O autor poderá acionar qualquer integrante da cadeia de consumo, basta para se legitimar ter relação com o direito material discutido, como é o caso do reclamado que bloqueou a conta. Mérito É fato incontroverso nos autos que a relação jurídica que deu origem a demanda fora o bloqueio unilateral da conta corrente do autor junto ao reclamado. Na realidade o autor comprova o ato da conta cuja justificativa do banco, seria a análise prevenção de riscos. Tal motivação não pode ser aceita a luz dos preceitos que defendem o consumidor, considerando que o serviço bancário é essencial hoje em dia. Não pode o fornecedor de serviço, de forma arbitraria, bloquear conta e não possibilitar ao consumidor de reavê-la em tempo razoável, e pior encerrar o contrato de forma unilateral, infere-se que gera prejuízos, pois priva do seu dinheiro e até do seu crédito. Portanto, tem-se por configurada a conduta culposa da reclamada, ensejadora de dano aos direitos personalíssimos da parte autora, sendo suficiente para gerar dano moral. A responsabilidade do réu, neste caso, é objetiva, consoante prescreve o art. 14 do CDC, estando configurado o defeito na prestação do serviço. A lógica do mercado, em busca do lucro, esquece-se que o objetivo maior das prestadoras de serviço é bem servir o usuário .O fato é que, a partir do momento em que os concessionários do serviço público disponibilizam algum serviço ao consumidor deve tal serviço ser dotado de um mínimo de segurança, e, havendo algum defeito em sua prestação, a luz do principio da informação que gere as relações consumeristas, deve dispor de mecanismos de correção ou de comprovação desse defeito, que deverá proporcionar ao usuário o resguardo do seus direitos, não somente da concessionária de serviço público, sob pena de responder por ele, caso não demonstre que o consumo realmente ocorreu. Como é o caso dos autos e a justificativa de encerramento unilateral do contrato, agrava o abuso. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTA CORRENTE BLOQUEADA À REVELIA DA CORRENTISTA, SEM RAZÃO APARENTE. EXCELENTE PERFIL DE CLIENTE, CORRENTISTA DA INSTITUIÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. BLOQUEIO QUE GEROU DÉBITOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, ALÉM DE JUROS, E DOS CONSTRANGIMENTOS DAÍ DECORRENTES. RÉU REVEL. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO VINCULADO À CONTA CORRENTE DA AUTORA, ALÉM DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, REQUERENDO UNICAMENTE A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).I- A fixação dos danos morais deve atentar para as circunstâncias da causa, o grau de culpa do causador, às consequências do ato, às condições econômicas e financeiras das partes, objetivando compensar a vítima pelo sofrimento…

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