Processo 0800805-21.2023.8.14.0042
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO N.º: 0800805-21.2023.8.14.0042 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CELIA MARIA PAMPLONA FERREIRA REPRESENTANTE: FÁBIO GUIMARÃES LIMA (DEFENSORIA PÚBLICA) RECORRIDA: MARLETH BARBOSA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ANA CAROLINE RIBEIRO DE BRITO (OAB/PA N.º 28.523) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 33651582) interposto por Celia Maria Pamplona Ferreira, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Turma de Direito Penal (ID 317
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