Processo 0800806-19.2026.8.15.0221
TJPB • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800806-19.2026.8.15.0221 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais e Materiais, Repetição de Indébito e Pedido de Liminar, ajuizad
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