Processo 0800806-58.2024.8.10.0017
TJMA • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0800806-58.2024.8.10.0017 Réu: JOSÉ ALEXANDER FERREIRA FARIAS SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio do seu representante legal com atuação nesta Unidade Jurisdicional, lastreado no Termo Circunstanciado de Ocorrência n° 040/2024 - 14° DP, ofereceu denúncia contra JOSÉ ALEXANDER FERREIRA FARIAS, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos cr
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