Processo 0800806-96.2024.8.20.5120
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800806-96.2024.8.20.5120 Polo ativo E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Polo passivo M. H. D. S. N. Advogado(s): RAUL MOISES HENRIQUE REGO, DIEGO MAGNO CASTRO SARAIVA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A CRIANÇA COM TEA. VALOR DA CAUSA MANTIDO. DEVER ESTATAL DE GARANTIR TERAPIAS ESPECIALIZADA
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