Processo 0800807-57.2026.8.15.0171
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança Processo nº 0800807-57.2026.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Paraíba propôs ação penal contra Ruann David Ciriaco Benjamin, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 (ID 158121295). A denúncia narra que, no dia 20 de março de 2026, na Travessa 13 de Maio, no centro do município de Esperança, o acusado foi preso em flagra
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