Processo 0800807-61.2022.8.14.0030
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO Nº 0800807-61.2022.8.14.0030 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SOLANGE SILVA DO ROSÁRIO e OUTROS 4 REPRESENTANTE: AULUS ALVARO DA ROCHA FERREIRA (OAB/PA 26615) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MARAPANIM REPRESENTANTE: ERIKA AUZIER DA SILVA (OAB/PA 22036) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 30731963) interposto por Solange Silva do Rosário e Outros 4, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma de Direito Público
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