Processo 0800808-23.2020.8.14.0125
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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PROCESSO: 0800808-23.2020.8.14.0125 CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA I. Relatório A Defensoria Pública, através do Defensor Titular da Comarca de São Geraldo do Araguaia, ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, em defesa dos direitos dos consumidores a fim de que a empresa responsável pela Balsa do Rio Araguaia, que realiza a travessia de pessoas em veículos de Xambioá-TO x São Geraldo do Ara
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