Processo 0800808-28.2023.8.14.0057
TJPA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. CRIMES DE AÇÃO MÚLTIPLA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) e porte ilegal de arma de fogo de
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