Processo 0800808-33.2026.8.02.0000
TJAL • Ação Rescisória
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DESPACHO Nº 0800808-33.2026.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: Município de Maceió - Ré: Ana Maria Souza - 'Ementa: DECISÃO LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DE
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