Processo 0800808-53.2021.8.14.0136

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS SENTENÇA Vistos e examinados. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições institucionais, ofereceu denúncia em desfavor de EVANDRO MORAIS DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime capitulado no artigo 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, com a observância da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Narra a peça acusatória inicial que, n

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.