Processo 0800809-31.2026.8.10.0150
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800809-31.2026.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: KAUA SOUSA CASTRO Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE JESUS OLIVEIRA - BA65360 REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Kauã Sousa Castro em
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