Processo 0800809-51.2022.8.12.0009
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
"Por outro lado, tendo em vista a manifestação do autor (p. 268-75), para os fins do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte ré para, em 5 dias, manifestar-se acerca da decadência da pretensão punitiva do Estado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificado, c
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