Processo 0800809-97.2024.8.15.0041
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800809-97.2024.8.15.0041 [Gratificação Complementar de Vencimento] AUTOR: RODOLFO BATISTA LIMA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DA "GRATIFICAÇÃO DE DESTACAMENTO" (SÍMBOLO FGT-1). NATUREZA JURÍDICA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS. RESTRITIVIDADE ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. ATIVIDADE DE DESTACA
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